02.10.2013 - Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – obrigatório a partir de 01/10/2013
Nos termos da Resolução nº 13, do Senado Federal, e do Convênio ICMS nº 38/13, a partir de 01/10/2013, todos os contribuintes que realizem industrialização de/com mercadorias ou bens importados do exterior e realizem operação com estes bens e mercadorias, estão obrigados a apresentar a Ficha de Conteúdo de Importação, FCI. As especificações técnicas para o preenchimento e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI estão disciplinadas pelo Ato COTEPE /ICMS N° 61, publicado em 24/12/2012. O sistema validador/transmissor da FCI, bem como o Manual do usuário, está disponível no endereço eletrônico: http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, onde se encontram também um FAQ com as principais dúvidas de preenchimento.

Fonte: Sefaz/RS




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