01.11.2013 - Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009
A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada no Diário Oficial em 18/10/2013.

O que pode ser parcelado:

Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como Refis (Lei nº 9.964/2000), Paes (Lei 10.684/2003), Paex (MP 303/2006) e os parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 10.522/2002.

O que não pode ser parcelado:

Não podem ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos em parcelamento anterior da mesma Lei 11.941.

Prazo de adesão:

A partir de 21/10/2013 até 31/12/2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.

Recolhimento das parcelas:

A partir do mês da adesão, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei 11.941:

R$ 50,00, para Pessoa Física,
R$ 100,00, para Pessoa Jurídica,
R$ 2.000,00, para parcelamento de débitos de IPI,
85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.

Fonte: Receita Federal do Brasil




02.06.2017
28.12.2016
15.01.2016
07.12.2015
06.11.2015
02.10.2015
02.09.2015
03.08.2015
02.07.2015
18.04.2015
11.02.2015
08.12.2014
07.11.2014
06.10.2014
02.09.2014
14.08.2014
03.07.2014
04.06.2014
19.05.2014
03.04.2014
06.03.2014
05.02.2014
03.01.2014
08.12.2013
02.10.2013
02.09.2013
01.08.2013
01.07.2013


Conheça os serviços que a Tonatto Contabilidade pode oferecer à sua empresa.
Home | Institucional | Serviços | Consultas | Calendário | Tabelas Práticas | Notícias | Contato
Copyright - Todos os direitos reservados - Tonatto Contabilidade
GamPi