03.08.2015 - Prazo para Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul na data 28 de julho de 2015, a Instrução Normativa 037/2015, que altera o prazo de cancelamento das NF-e.

O prazo de cancelamento passa das atuais 24 horas, para 7 dias ou 168 horas, a partir do momento de sua autorização na SEFAZ.

A medida entrou em vigor na data de sua Publicação.

Segue texto de alteração do Item 20.4.1, capitulo XI, Titulo I, Instrução Normativa 45/98: “20.4.1 – A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço”.




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