02.09.2015 - Consolidação de débitos parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014
Começa no dia 08 de setembro o prazo para consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei n. 12.996, de 2014, pelas pessoas físicas e jurídicas, a ser realizada nos sites da Receita Federal e da PGFN, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1064, publicada no DOU do dia 03 de agosto de 2015.

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento “demais débitos administrados pela PGFN” e “demais débitos administrados pela RFB”, referentes a débitos não previdenciários, e também a débitos previdenciários originalmente recolhidos por meio de Darf, será distribuída em dois períodos:

- de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014;

- de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

Os procedimentos para consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sites da Receita Federal ou da PGFN na internet. O acesso aos serviços referentes às opções da Lei n. 12.996 por meio do portal e-CAC, incluisve a consolidação, deverá ser efetuado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

Portaria conjunta, a ser publicada futuramente, definirá o prazo para consolidação dos débitos previdenciários junto à RFB e à PGFN.

Fonte: http://drfnho.blogspot.com.br
Postado por DRF Novo Hamburgo às 10:30
Marcadores: Lei 12.996, PGFN, Portaria conjunta, RFB




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