07.12.2015 - NFe - Tabela CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)
O QUE É CEST?
É um código que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

PARA QUEM SE APLICA?
Nas operações com mercadorias ou bens sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS.

QUANDO?
A partir de 01/01/2016.

O QUE MUDOU?
O sistema emissor de NFe acrescentou um “Código Especificador da substituição Tributária-CEST”, ou seja, cada produto/NCM deve ser compatível com o seu CEST.

ONDE ENCONTRO RELAÇÃO DE CEST?
https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf

BASE LEGAL:
CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015




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